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Confira as obras dos palestrantes na

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Encontre aqui obras de procuradores municipais e de alguns dos nossos palestrantes relevantes para a carreiras da Advocacia Pública.

Descrição
Trata-se de uma obra elaborada por uma procuradora do município com o objetivo de homenagear as mulheres que atuam na advocacia pública municipal, nas suas mais diversas áreas.

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Nome do Livro: REMESSA NECESSÁRIA E FAZENDA PÚBLICA: Compatibilização do instituto ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública

Autor: Felipe Barbosa de Menezes

Sobre o autor:

Felipe Barbosa de Menezes é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Público pela UNISUL/SC. Especialização em Direito Marítimo e Portuário pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), em curso (2019-2020). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Ex-Membro da Comissão de Advogados Publicos da OAB/ES (2012-2018) e Membro Efetivo da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/ES. Procurador do Município de Cariacica-ES, Advogado e Consultor Jurídico nas áreas de Direito Público, Portuário, Marítimo e Trabalhista. Autor de artigos jurídicos.

Descrição

Descritivo da Obra:

O livro discorre sobre a remessa necessária no regime do CPC de 2015, com o propósito de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimento nas hipóteses em que as sentenças reproduzem orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, §4º) permite compatibilizar o instituto processual ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administração, que também alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade ao Direito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Brasileiros.

Muito além do instituto da remessa necessária em si, a obra aborda o papel da Advocacia Pública e discorre sobre o conceito de interesse público, o problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pública e os reflexos do regime jurídico administrativo sobre a atuação da fazenda pública em juízo, além de tratar de aspectos relacionados à organização administrativa, com notas sobre a situação peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras questões.

Segundo o autor, “a atividade de controle de juridicidade (legalidade em sentido amplo) dos atos da administração, exercida tipicamente pelos membros da advocacia pública, é de suma importância para a contenção da litigiosidade no âmbito fazendário. E a previsão de súmulas e orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público colabora consideravelmente para isso”.

Destaca, ainda, que “a partir do momento que a norma processual (art. 182, CPC) robustece a legitimidade exclusiva da Advocacia Pública em promover os interesses públicos dos entes federados em juízo, verifica-se nítida valorização das atividades típicas da carreira, permitindo compatibilizar o instituto da remessa necessária ao controle de juridicidade exercido pelos advogados públicos”.

O livro físico já está à venda através do link abaixo e também disponível na versão e-book nos principais marketplaces: Amazon, Submarino, Shoptime, Americanas, Mercado Livre, Estante Virtual, entre outros.

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Nome do Livro: Federalismo Fiscal: Controle e Limite aos Incentivos Fiscais e suas Repercussões nos Fundos de Participação

Autora: Elisa Albuquerque Maranhão Rego

Descritivo da Livro:

Nesta obra, confere-se um papel de destaque ao Federalismo Fiscal no estudo da legítima concessão e manutenção dos incentivos fiscais. Bem se sabe que, no Brasil, grande parte dos entes subnacionais, em especial os municípios, apenas obtêm o respaldo orçamentário mínimo através de valores repassados pelos Fundos de Participação. Desta forma, apesar de não se afastar a responsabilidade fiscal dos entes subnacionais quanto ao pleno exercício de suas respectivas competências tributárias, entende-se pela necessidade de controle e limitação dos incentivos fiscais, especialmente daqueles capazes de repercutir na esfera de outros entes federativos, recebedores de repasses constitucionais.

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Nome do livro:Arrecadação de Bem Vago como Instrumento Urbanístico Eficaz na Proteção do Patrimônio Histórico

Autora:Ellen Larissa Frota de Carvalho

Resumo:

A relevância jurídica do patrimônio cultural veio com a adoção de uma concepção unitária e sistêmica da Constituição Federal de 1988, que inseriu o bem cultural no rol dos bens ambientais. Diante dessa importância, o presente trabalho busca apresentar, além dos instrumentos de proteção cultural descritos na Constituição Federal, mais uma forma de acautelamento eficaz na preservação dos bens históricos materiais, que é a arrecadação de bem vago, instituto do direito civil, que deriva do “abandono”, modalidade de perda de propriedade, nos termos do artigo 1.275, III e 1.276 do Código Civil. Com isso, o estudo discorrerá também sobre o direito de propriedade, uma vez que qualquer ação voltada à preservação de bem de valor histórico e cultural interfere diretamente neste direito em razão de conformá-lo com a sua função social.

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Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo, O - Limites da Praticabilidade Tributária

Autor: CARLOS RENATO CUNHA

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TRIBUTOS MUNICIPAIS EM DEBATE

Autor: Carlos Renato Cunha, Geórgia Teixeira Jezler Campello

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Advocacia Pública Municipal: o marco zero para institucionalização dessa procuratura constitucional

Autor: Igor Silva de Menezes

Sobre o livro:
Organizado pelo Procurador do Município de Mesquita/RJ, Igor Silva de Menezes, o livro conta com a participação dos Procuradores Municipais Cristiane da Costa Nery (Porto Alegre), Gustavo Seabra Santos (Volta Redonda), Raphael Diógenes Serafim Vieira (Niterói), Thiago Saches Duarte (Petrópolis), Vitor Penno Reis (Rio das Ostras).

Publicado pelo Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ), o livro “Advocacia Pública Municipal: o marco zero para institucionalização dessa procuratura constitucional” reúne cinco artigos (um inédito e quatro republicados) que discorrem sobre o modelo de recrutamento dos agentes públicos responsáveis pelas atividades de assessoria, consultoria e representação judicial nos municípios brasileiros, temática essa que antecede o urgente debate sobre a missão, o perfil e demais elementos essenciais à institucionalização da Advocacia Pública como procuratura constitucional. Apresenta-se ao leitor reflexões, sob diferentes prismas, sobre a advocacia pública municipal como função não facultativa à justiça. Passadas mais de três décadas de vigência da Constituição Federal de 1988, uma obra que aborde a imperiosidade do desenvolvimento das atividades ordinárias de advocacia pública nos municípios por agentes públicos efetivos poderia parecer superada; inesperadamente não o é. Uma das evidências do que se pode chamar de atualidade tardia do debate é a constatação, extraída do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal, de que cerca de 66% dos 5.570 municípios brasileiros não dispõem de um único procurador municipal recrutado mediante concurso público. Outra evidência é a postura ainda dúbia do Supremo Tribunal Federal. Em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2019, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 663.696 MG, assentou, com repercussão geral, que a advocacia pública municipal tem o status constitucional de função essencial à Justiça. No entanto, ainda no mesmo ano, membros da Corte julgaram monocraticamente recursos extraordinários negando a obrigatoriedade de instituição de procuradorias municipais. Afinal, a advocacia pública municipal é ou não essencial à justiça? Este livro pretende oferecer segura resposta a essa indagação a partir da reunião de estudos que investigaram crítica e exaustivamente a temática da preordenação constitucional da advocacia pública municipal à luz da exegese constitucional, de análises jurisprudenciais de tribunais judiciais e cortes de contas. Não se limitando, ademais, às ferramentas jurídicas tradicionais, foram propostas incursões metajurídicas, colhendo contribuições historiográficas, da psicologia do trabalho, de ferramentas econométricas, de dados estatísticos e outros contributos transdisciplinares.

Sobre o organizador:
Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas pela Universidade Iguaçu (UNIG), na qual obteve o título de pós-graduado em Direito Público. Mestre em Justiça Administrativa pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Aprovado na seleção de 2015, foi aluno do doutorado em Sociologia e Direito da UFF por um ano. Doutorando em Direito (PPGDIN/UFF), obteve a primeira colocação na linha de pesquisa Jurisdição e Estado (2016.2). É professor e foi coordenador do curso de Direito da UNIABEU. Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito da Uniabeu. Procurador do Município de Mesquita/RJ. Foi presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Mesquita - APROME, da Federação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio de Janeiro - FEPROMERJ e da Comissão de Advocacia Pública da OAB Subseção de Nova Iguaçu. Além da advocacia pública, milita na advocacia privada contenciosa e consultiva.

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